sexta-feira, 21 de março de 2014

Lei consolidada dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde publicada hoje em Diário da República

Foi publicada hoje em Diário da República a Lei 15/2014 que consagra, de forma consolidada, os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

O que este diploma vem fazer é reunir num texto único vários diplomas que estavam dispersos o que dificultava a obtenção de informação.

Assim, a partir de agora podemos encontrar nesta Lei 15/2014, de 21 de Março as normas e princípios dos seguintes diplomas:

a) Lei n.º 14/85, de 6 de julho — Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto;
b) Lei n.º 33/2009, de 14 de julho — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
c) Lei n.º 106/2009, de 14 de setembro — Acompanhamento familiar em internamento hospitalar;
d) Lei n.º 41/2007, de 24 de agosto — Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Admito que não tive ler o diploma, mas é muito bom saber onde poder encontrar esta informação.

Sei bem o que é estar desesperada sem saber de informação de um familiar que tinha dado entrado nas urgências e desconhecer os direitos que teria, enquanto utente, e vim a descobrir estarem a ser-me negados.


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