Avançar para o conteúdo principal

Com duodécimos ou sem duodécimos?

O pagamento do subsídio de Férias e Natal em duodécimos entrou em vigor em 2013 (Lei 11/2013)  e tem vindo a ser prorrogado anualmente tendo-se mantido no ano de 2015, por aplicação do art.º 257 da Lei do Orçamento de Estado para 2015 que é exolícito ao prescrever que o regime vigora até 31 de Dezembro de 2015 (sim, aquele dia que passou há já 5 dias).

Eis pois que chego ao trabalho e anda tudo num virote à conta das notícias que alertam para o facto de o prazo que os trabalhadores do sector privado terão para comunicar à entidade empregadora que pretendem receber os subsídios de férias e de Natal por inteiro terminar hoje às 23h59m.

Virado e revirado o Diário da República, confirmo e reconfirmo que a 1.ª alteração à Lei OE 2015 foi publicada a 30 de Dezembro de 2015 (é verdade), como podem ver AQUI , e não contempla o dito art.º 257.

Logo, e até à hora em que publico este post, não se verificou qualquer alteração ao regime de pagamento do subsídio de férias e de Natal em duodécimos no sector privado, muito menos existe qualquer prazo a terminar hoje às 23h59m.

É bem provável que seja publicado um diploma a prorrogar o regime e o mantenha inalterado, mas tal ainda não aconteceu. Por isso, acalmem-se as hostes. Tudo a seu tempo.

Comentários

Mensagens populares deste blogue

Este é para quem gosta de hamburguer´s e culpa sempre a vontade

Antes de mais devo dizer que ninguém me encomendou o sermão, juro.
Há poucos meses uma jovem (empreendedora e altruísta) que me dá a honra de ser minha amiga, resolveu por-se ao caminho e reabrir a Culpa da Vontade, uma hamburgueria 5 *.
Com esta decisão criou o seu emprego e deu emprego a outros. Ajudou outros negócios na freguesia (lembro-me do talho, por exemplo) e alegrou muitas almas (toda a gente sabe que um bom hamburguer é algo faz ressuscitar mortos).
Passados poucos meses, o negócio (recém nascido) apanhou com este tsunami que nos está a abalar.
Em vez de se deixar abater, aquela jovem empreendedora e altruísta reinventou o modelo de negócio e voltou (agora) com serviço de take away e entregas ao domicílio.
Fiz questão de dizer "presente" no primeiro dia e posso assegurar que a qualidade é a mesma de sempre e as medidas de higiene das melhores e mais rigorosas que tenho visto por aí.
Por isso malta que gosta de hamburguer´s é correr e fazer a encomenda. Não se arr…

12 anos, bodas de seda

Há 12 anos, quando dissemos o sim, estávamos longe de imaginar mais de 99% daquilo que o caminho a dois nos iria trazer.
Não nos passava, certamente, pela cabeça vir a celebrar as bodas de seda separados por milhares de kms.
Aconteceu, e acredito não ter sido por acaso. Tal como acredito que estás aí, do outro lado, a pegar num dos copos para brindar.
Parabéns a nós, que entre altos e baixos temos seguido sempre em frente. Unidos, apesar da geografia parecer querer dizer o contrário.

Irrita-me a estupidez humana

Ao sair do carro deparei-me com este lindo cenário. Por mera casualidade não pisei as luvas de alguém muito preocupado em proteger-se a si próprio esquecendo-se que isso de nada adiantará se não se lembrar dos outros e do meio ambiente em que vive.
Estamos todos no mesmo barco ou não?
Irrita-me a estupidez humana!